Política de Privacidade

1. Introdução

O Livre IR é uma marca-produto operada pelo escritório Magalhães Gomes Advogados (Dr. Paulo Medeiros Magalhães Gomes — OAB/MG 84.344 e Dr. Flávio Silva Pimenta — OAB/MG 128.506), com sede na Rua Tomé de Souza, 273, Salas 506 a 510, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-130.

Esta Política de Privacidade descreve como tratamos os seus dados pessoais quando você acessa o site livreir.com.br, entra em contato pelo WhatsApp ou se torna nosso cliente. Estamos comprometidos com a transparência e com a proteção dos seus dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

2. Quem é o responsável pelos seus dados

Controlador dos dados: Magalhães Gomes Advogados

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): contato@magalhaesgomes.com.br

3. Quais dados coletamos

3.1. Dados que você nos fornece diretamente

• Identificação: nome completo, CPF (quando necessário ao processo)
• Contato: e-mail, telefone, WhatsApp
• Dados sensíveis (apenas com seu consentimento expresso): informações de saúde (diagnóstico, laudos médicos, exames) — necessárias exclusivamente para análise jurídica do direito à isenção do IR pela Lei 7.713/88
• Dados profissionais e previdenciários: tipo de aposentadoria, benefício, valor da renda
• Documentos: RG, CNH, comprovantes de aposentadoria/pensão, declarações de IR

3.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP
• Tipo de navegador e dispositivo
• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Origem do acesso (Google, Meta Ads, link direto)
• Cookies (ver seção 7)

4. Para que usamos seus dados (finalidades)

• Análise jurídica gratuita: avaliar se você tem direito à isenção de IR pela Lei 7.713/88
• Atendimento e comunicação: responder seus contatos via WhatsApp, e-mail e telefone
• Prestação do serviço advocatício: propor e acompanhar pedidos administrativos e ações judiciais em seu nome
• Cumprimento de obrigações legais: preservação de documentos conforme exigências da OAB e legislação
• Marketing institucional: envio de comunicações sobre serviços do escritório (somente com seu consentimento)
• Melhoria do site: análise estatística agregada e otimização de conteúdo

5. Bases legais para o tratamento

Em conformidade com o art. 7º da LGPD, tratamos seus dados com base em:

• Consentimento — para dados sensíveis de saúde e envio de marketing
• Execução de contrato — para prestação do serviço advocatício após contratação
• Cumprimento de obrigação legal — preservação de documentos por prazos legais
• Exercício regular de direitos em processo judicial — uso de dados em ações
• Legítimo interesse — para análise estatística e melhoria do site

6. Com quem compartilhamos seus dados

Não vendemos nem alugamos seus dados. Compartilhamos apenas com:

• Órgãos públicos: Receita Federal, INSS, tribunais — quando exigido pelo processo
• Plataformas de comunicação: Google (Google Analytics, Google Ads), Meta (Facebook Pixel), WhatsApp — apenas dados agregados/anonimizados de navegação. Esses provedores podem armazenar dados em servidores fora do Brasil, sob suas próprias políticas de privacidade
• Provedores de tecnologia: hospedagem (Hostinger), CRM (Pipedrive) — exclusivamente para operação do serviço, com cláusulas de confidencialidade
• Quando exigido por lei ou ordem judicial

7. Cookies e tecnologias similares

Utilizamos cookies próprios e de terceiros para:

• Cookies essenciais: funcionamento básico do site
• Cookies analíticos: Google Analytics — entender como visitantes usam o site
• Cookies de marketing: Google Ads, Facebook Pixel — mensurar campanhas e remarketing

Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador a qualquer momento.

8. Seus direitos como titular dos dados (art. 18 LGPD)

Você tem direito a:

• Confirmação de que tratamos seus dados
• Acesso aos dados que mantemos sobre você
• Correção de dados incompletos, desatualizados ou incorretos
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento
• Informação sobre entidades públicas e privadas com quem compartilhamos
• Revogação do consentimento a qualquer momento
• Oposição a tratamento realizado com base em outras hipóteses legais, caso descumpra a lei

9. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato pelo e-mail contato@magalhaesgomes.com.br ou pelo WhatsApp (11) 97716-8618.

Solicitações são atendidas em até 15 dias úteis. Você pode também registrar reclamação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.

10. Por quanto tempo guardamos seus dados

• Dados de contato sem contratação: 6 meses após o último contato
• Dados de clientes contratantes: durante a vigência do contrato + 10 anos após o término (obrigação legal de preservação de documentos jurídicos)
• Dados sensíveis de saúde: mesmo prazo dos dados do cliente, ou imediato após anonimização
• Dados analíticos do site: 26 meses (padrão Google Analytics 4)

11. Segurança dos seus dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Certificado SSL/HTTPS em todo o site
• Controle de acesso restrito a profissionais autorizados do escritório
• Treinamento periódico da equipe sobre LGPD
• Backup e criptografia de arquivos sensíveis
• Cláusulas contratuais de confidencialidade com fornecedores

12. Sigilo profissional do advogado

Além da LGPD, seus dados estão protegidos pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 7º, II) e no Código de Ética da OAB. O sigilo profissional do advogado é direito e dever do profissional, oponível inclusive a tribunais.

13. Alterações nesta política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. A versão mais recente sempre estará disponível nesta página, com a data da última atualização atualizada. Mudanças substanciais serão comunicadas previamente aos clientes ativos.