Atenção: o direito ao retroativo prescreve mês a mês. Cada mês de espera = um mês a menos.
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⚖ Lei 7.713/88

Aposentado(a) com Parkinson não precisa pagar Imposto de Renda

Parkinson é uma das 16 doenças graves da Lei 7.713/88. Isenção mensal + restituição de até 5 anos do que foi pago indevido. Análise gratuita por advogado especializado.

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em direito tributário
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Você ou sua família

Pode ter direito sem saber

A maioria dos aposentados não sabe que pagar IR mensalmente, em alguns casos, é indevido. Veja se a sua situação se enquadra:

01

Diagnóstico de Parkinson

Doença de Parkinson confirmada por neurologista. Independente do estágio (inicial, moderado ou avançado).

02

Aposentado(a) ou pensionista

INSS, previdência pública, militar reformado, pensão por morte ou previdência privada (PGBL).

03

Paga IR sobre o benefício

Se o benefício é tributado, há retroativo a recuperar dos últimos 5 anos pela Lei 7.713/88.

04

Filho(a) cuidador(a)

Você pode iniciar a análise pelo seu pai ou mãe com Parkinson. Atendimento que entende o ritmo da doença.

Entendendo o direito

Por que Doença de Parkinson dá direito à isenção

No Brasil
~200 mil
brasileiros vivem com Doença de Parkinson
Fonte: Academia Brasileira de Neurologia (ABN) — incidência ~2% após 65 anos
CID
G20 (principal) + G21 (parkinsonismo secundário)
Doença de Parkinson idiopática + formas secundárias reconhecidas
Base legal
Lei 7.713/88 — Parkinson nominalmente listada
Parkinson está expressamente listada na Lei 7.713/88. O STJ confirma que o direito independe do estágio (Hoehn & Yahr) — basta o diagnóstico confirmado por neurologista. Vale para casos iniciais, moderados e avançados.

Parkinson é doença neurodegenerativa progressiva. O paciente típico precisa de Levodopa (medicação contínua), fisioterapia, fonoaudiologia, acompanhamento neurológico regular e, em casos avançados, cuidador. Em estágios avançados pode haver indicação de DBS (estimulação cerebral profunda) — procedimento caríssimo. A isenção do IR é fundamental para manter qualidade de vida.

Tipos e categorias cobertos

  • Doença de Parkinson idiopática (G20) — todos os estágios
  • Parkinsonismo secundário (G21) — induzido por medicamentos ou outras causas
  • Parkinson com demência associada (G20 + F02.3)
  • Atrofia de múltiplos sistemas (G90.3) — síndrome Parkinson-plus
  • Paralisia supranuclear progressiva (G23.1)
  • Estágios Hoehn & Yahr 1 a 5 — todos cobertos

Documentação típica para Doença de Parkinson

  • Laudo de neurologista atestando Parkinson
  • Relatório com data de diagnóstico e estágio (CID G20)
  • Receita de medicação contínua (Levodopa, etc)
  • Comprovante de aposentadoria/pensão

Não tem todos os documentos? Tudo bem — a gente orienta você a buscar cada um, sem complicação.

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Casos atendidos

Aposentados com Parkinson recuperaram retroativo

Mais de 15.000 processos acompanhados pelo escritório Magalhães Gomes.

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Casos como o do Sr. Antonio, 72 anos, aposentado há 8 anos, diagnóstico de Parkinson em 2018. Não sabia que tinha direito até a filha pesquisar. Casos similares acontecem todos os meses no escritório.

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Direito previsto em
Lei 7.713/88
Retroativo
Até 5 anos
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Por que confiar

Como reconhecer um escritório real

Em 2025, a Polícia Federal expôs fraudes contra aposentados envolvendo descontos indevidos. O alerta é legítimo. Antes de contratar qualquer escritório, confira:

Endereço físico verificável R. Tomé de Souza, 273 — Salas 506 a 510, Funcionários, BH/MG
Advogados com OAB ativa Dr. Paulo OAB/MG 84.344 · Dr. Flávio OAB/MG 128.506 — consultáveis em oab.org.br
+20 anos · +15.000 processos Histórico longo e verificável no mercado jurídico de BH
Equipe estruturada — não terceirizada Comercial atende primeiro → reunião com a equipe → setor de documentação organiza tudo → equipe jurídica conduz o caso. Cada etapa por profissional do escritório, não call center.
Contrato transparente Honorários discutidos por escrito antes de qualquer assinatura. Sem cobrança antecipada surpresa
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Estimativa de retorno

Quanto você pode receber

Valores ilustrativos com base em alíquotas vigentes. Cada caso é avaliado individualmente.

Benefício mensal IR pago/mês Retroativo 5 anos
R$ 4.000~R$ 130~R$ 7.800
R$ 6.000~R$ 380~R$ 22.800
R$ 8.000~R$ 700~R$ 42.000
R$ 10.000~R$ 1.080~R$ 64.800
Valores aproximados, sujeitos a deduções, alíquotas e período de incidência. Cálculo definitivo no atendimento.
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Quem já contratou

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Bruna Detanico
1 mês atrás
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"Excelente serviço prestado! Além do êxito alcançado no meu caso, fui sempre atendida com agilidade e dedicação por profissionais qualificados. Recomendo."

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Bárbara Martins
1 mês atrás
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Francelli Xavier
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Quem somos

Livre IR · por Magalhães Gomes Advogados

+20 anos defendendo aposentados. Escritório físico em Belo Horizonte. OAB/MG ativa e verificável.

Livre IR é a marca-produto do escritório Magalhães Gomes Advogados, especializada em isenção de Imposto de Renda por doença grave (Lei 7.713/88). Atendemos aposentados, pensionistas e militares reformados por todo o Brasil, 100% online.

O atendimento é direto, por advogados sócios e equipe especializada — não terceirizado, não call center.

Dr. Paulo Medeiros Magalhães Gomes
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OAB/MG 84.344
Dr. Flávio Silva Pimenta
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Silva Pimenta
OAB/MG 128.506

Onde estamos

Rua Tomé de Souza, 273
Salas 506 a 510
Funcionários · Belo Horizonte/MG
CEP 30140-130

WhatsApp: (11) 97716-8618

Horário: Segunda a sexta · 9h às 18h

Perguntas frequentes

Tire suas dúvidas

Parkinson em estágio inicial tem direito?
Sim. A Lei 7.713/88 e a jurisprudência do STJ não condicionam o direito ao estágio avançado. Basta o diagnóstico confirmado por neurologista. O estágio importa pra dimensão do tratamento, não pra elegibilidade.
Meu pai com Parkinson tem dificuldade de assinar. Como faço?
Você (cônjuge, filho ou tutor legal) pode representar legalmente. Em casos onde há comprometimento cognitivo significativo, o juiz pode nomear curador especial. Orientamos todo o trâmite — você não precisa lidar com a burocracia sozinho.
Parkinsonismo (sintomas similares) sem diagnóstico definitivo conta?
Parkinsonismo secundário (causado por outras condições) pode ser enquadrado em alguns casos. O importante é o laudo médico ser claro sobre a condição. Avaliamos a documentação na análise gratuita.
Quanto tempo demora o processo no Parkinson?
Como o diagnóstico é clínico e bem documentado, casos de Parkinson tendem a ter trâmite mais ágil — geralmente entre 6 e 12 meses na via administrativa. Se necessário judicializar, conduzimos até a sentença.
Posso pedir mesmo com o paciente em casa de repouso ou ILPI?
Sim — a localização do paciente não afeta o direito. Aliás, esses casos costumam ter despesas mais altas, então o retroativo faz diferença real no custeio.
Como começo?
Clica no botão de WhatsApp em qualquer lugar desta página. Em até 5 minutos, um advogado da equipe entra em contato. A análise inicial é gratuita e sem compromisso.
E se a Receita negar o pedido?
Se houver indeferimento administrativo, entramos com pedido judicial. Cuidamos de todo o processo do início ao fim. O direito está garantido em lei — o que muda é o tempo até reconhecimento.
Quanto tempo demora o processo todo?
Cada caso é único. Em média, de 6 a 12 meses para reconhecimento administrativo. Casos judicializados podem levar 12 a 24 meses. Casos com documentação completa tendem a ser mais rápidos.
Como sei que vocês não são golpe?
A Magalhães Gomes Advogados tem endereço físico verificável (R. Tomé de Souza, 273, BH/MG), advogados sócios com OAB ativa (Dr. Paulo OAB/MG 84.344 e Dr. Flávio OAB/MG 128.506 — consultáveis em oab.org.br), +20 anos de mercado, +15.000 processos, 268 avaliações no Google com média 5,0. Contrato é firmado por escrito antes de qualquer pagamento.
Tenho que ir até BH para resolver?
Não. O atendimento é 100% online, em todo o Brasil. Documentos são enviados por e-mail ou WhatsApp. Quem preferir, pode nos visitar pessoalmente em Belo Horizonte.

Pronto pra saber se você tem direito?

Análise gratuita por advogado especializado. Sem compromisso. Em até 5 minutos no WhatsApp.

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