Atenção: o direito ao retroativo prescreve mês a mês. Cada mês de espera = um mês a menos.
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⚖ Lei 7.713/88

Aposentado(a) com paralisia irreversível não precisa pagar Imposto de Renda

Paraplegia, tetraplegia, hemiplegia incapacitante — Lei 7.713/88. Isenção mensal + até 5 anos de retroativo. Análise gratuita por advogado.

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Você ou sua família

Pode ter direito sem saber

A maioria dos aposentados não sabe que pagar IR mensalmente, em alguns casos, é indevido. Veja se a sua situação se enquadra:

01

Paralisia incapacitante

Paraplegia, tetraplegia, hemiplegia. Lesão medular, AVC, doença degenerativa, acidente. Confirmada por médico.

02

Aposentado(a) ou pensionista

INSS, previdência pública, militar reformado, pensão por morte ou previdência privada (PGBL).

03

Paga IR sobre o benefício

Se o benefício é tributado, há retroativo dos últimos 5 anos pela Lei 7.713/88.

04

Família/cuidador presente

Você pode representar legalmente. Atendimento humanizado em situações de dependência.

Entendendo o direito

Por que Paralisia Irreversível dá direito à isenção

No Brasil
+10 milhões
brasileiros com algum tipo de deficiência motora
Fonte: IBGE — Pesquisa Nacional de Saúde
CID
G80 a G83 + I69
Paralisia cerebral, hemiplegia, paraplegia, tetraplegia, sequelas de AVC
Base legal
Lei 7.713/88 — paralisia irreversível e incapacitante
STJ reconhece todas as formas de paralisia documentada como irreversível. Não distingue causa (AVC, lesão medular, paralisia cerebral, doença degenerativa, acidente). Hemiparesia grave pode também enquadrar conforme decisão neurológica/fisiátrica.

Paralisia irreversível impõe necessidades complexas: fisioterapia continuada, cadeira de rodas (motorizada quando indicada), adaptações em casa (rampas, barras, banheiro adaptado), cuidador parcial ou integral, transporte adaptado. Custos elevados que justificam a importância da isenção do IR + retroativo dos 5 anos.

Tipos e categorias cobertos

  • Paralisia cerebral (G80) — todas as formas
  • Hemiplegia (G81) — paralisia total de um lado do corpo
  • Paraplegia (G82.0-G82.2) — pernas paralisadas
  • Tetraplegia (G82.3-G82.5) — quatro membros
  • Lesão medular completa ou incompleta
  • Sequela de AVC com paralisia (I69)
  • Síndrome de Guillain-Barré com sequela permanente
  • Esclerose lateral amiotrófica (ELA)
  • Hemiparesia grave incapacitante

Documentação típica para Paralisia Irreversível

  • Laudo médico atestando paralisia irreversível
  • Relatório fisiátrico/neurológico
  • Documentação da causa (acidente, AVC, lesão medular)
  • Comprovante de aposentadoria/pensão

Não tem todos os documentos? Tudo bem — a gente orienta você a buscar cada um, sem complicação.

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Casos atendidos

Aposentados com paralisia irreversível recuperaram retroativo

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Casos como o do Sr. Marcos, 60 anos, aposentado por invalidez após acidente automobilístico com paraplegia. Conseguiu retroativo dos últimos 5 anos + isenção permanente.

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Direito previsto em
Lei 7.713/88
Retroativo
Até 5 anos
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Em 2025, a Polícia Federal expôs fraudes contra aposentados envolvendo descontos indevidos. O alerta é legítimo. Antes de contratar qualquer escritório, confira:

Endereço físico verificável R. Tomé de Souza, 273 — Salas 506 a 510, Funcionários, BH/MG
Advogados com OAB ativa Dr. Paulo OAB/MG 84.344 · Dr. Flávio OAB/MG 128.506 — consultáveis em oab.org.br
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Benefício mensal IR pago/mês Retroativo 5 anos
R$ 4.000~R$ 130~R$ 7.800
R$ 6.000~R$ 380~R$ 22.800
R$ 8.000~R$ 700~R$ 42.000
R$ 10.000~R$ 1.080~R$ 64.800
Valores aproximados, sujeitos a deduções, alíquotas e período de incidência. Cálculo definitivo no atendimento.
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Quem já contratou

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Bruna Detanico
1 mês atrás
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Bárbara Martins
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Quem somos

Livre IR · por Magalhães Gomes Advogados

+20 anos defendendo aposentados. Escritório físico em Belo Horizonte. OAB/MG ativa e verificável.

Livre IR é a marca-produto do escritório Magalhães Gomes Advogados, especializada em isenção de Imposto de Renda por doença grave (Lei 7.713/88). Atendemos aposentados, pensionistas e militares reformados por todo o Brasil, 100% online.

O atendimento é direto, por advogados sócios e equipe especializada — não terceirizado, não call center.

Dr. Paulo Medeiros Magalhães Gomes
Dr. Paulo Medeiros
Magalhães Gomes
OAB/MG 84.344
Dr. Flávio Silva Pimenta
Dr. Flávio
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OAB/MG 128.506

Onde estamos

Rua Tomé de Souza, 273
Salas 506 a 510
Funcionários · Belo Horizonte/MG
CEP 30140-130

WhatsApp: (11) 97716-8618

Horário: Segunda a sexta · 9h às 18h

Perguntas frequentes

Tire suas dúvidas

Qual a diferença entre paralisia e paresia?
Paralisia = perda total do movimento. Paresia = perda parcial. A Lei 7.713/88 fala em "paralisia irreversível e incapacitante" — o que importa é o caráter permanente e a incapacidade gerada. Paresia grave também pode enquadrar.
Paralisia parcial (hemiparesia) dá direito?
Sim, se for grave o suficiente pra ser incapacitante e irreversível. O laudo médico precisa atestar essas duas características.
Paralisia cerebral em pessoa idosa também conta?
Sim. Paralisia cerebral, embora congênita, é paralisia irreversível e enquadra. A idade ou tempo da condição não muda o direito.
Posso pedir mesmo me locomovendo com cadeira de rodas eficientemente?
Sim. A capacidade de adaptação não muda o caráter incapacitante da paralisia. O que importa é a condição médica documentada — não o grau atual de funcionalidade.
Como começo?
Clica no botão de WhatsApp em qualquer lugar desta página. Em até 5 minutos, um advogado da equipe entra em contato. A análise inicial é gratuita e sem compromisso.
E se a Receita negar o pedido?
Se houver indeferimento administrativo, entramos com pedido judicial. Cuidamos de todo o processo do início ao fim. O direito está garantido em lei — o que muda é o tempo até reconhecimento.
Quanto tempo demora o processo todo?
Cada caso é único. Em média, de 6 a 12 meses para reconhecimento administrativo. Casos judicializados podem levar 12 a 24 meses. Casos com documentação completa tendem a ser mais rápidos.
Como sei que vocês não são golpe?
A Magalhães Gomes Advogados tem endereço físico verificável (R. Tomé de Souza, 273, BH/MG), advogados sócios com OAB ativa (Dr. Paulo OAB/MG 84.344 e Dr. Flávio OAB/MG 128.506 — consultáveis em oab.org.br), +20 anos de mercado, +15.000 processos, 268 avaliações no Google com média 5,0. Contrato é firmado por escrito antes de qualquer pagamento.
Tenho que ir até BH para resolver?
Não. O atendimento é 100% online, em todo o Brasil. Documentos são enviados por e-mail ou WhatsApp. Quem preferir, pode nos visitar pessoalmente em Belo Horizonte.

Pronto pra saber se você tem direito?

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