⚖ Lei 7.713/88

Aposentado(a) com doença renal grave não precisa pagar Imposto de Renda

Q: Pré-diálise (IRC sem hemodiálise ainda) tem direito?

Sim, se a doença for considerada grave pelo nefrologista. IRC estágio 4 ou 5 (taxa de filtração < 30 ml/min) geralmente é reconhecida. O laudo médico é o que define.

Q: Após transplante renal bem-sucedido, perco o direito?

Não. Pela Súmula 627 STJ, o direito permanece mesmo após cura ou estabilização. O transplantado precisa de imunossupressor permanente e acompanhamento médico — então a condição se mantém grave.

Q: Doença renal policística (sem diálise ainda) conta?

Depende do estágio. Doença policística com função renal preservada não enquadra. Quando evolui pra IRC avançada (estágios 4-5), sim. Avaliamos o laudo.

Q: Diabetes que causou problema renal — qual contar?

Pra fins de isenção IR, conta a doença renal grave (não o diabetes em si). Diabetes pode ser causa, mas o enquadramento legal é pela nefropatia.

Q: Como começo?

Clica no botão de WhatsApp em qualquer lugar desta página. Em até 5 minutos, um advogado da equipe entra em contato. A análise inicial é gratuita e sem compromisso.

Q: E se a Receita negar o pedido?

Se houver indeferimento administrativo, entramos com pedido judicial. Cuidamos de todo o processo do início ao fim. O direito está garantido em lei — o que muda é o tempo até reconhecimento.

Q: Quanto tempo demora o processo todo?

Cada caso é único. Em média, de 6 a 12 meses para reconhecimento administrativo. Casos judicializados podem levar 12 a 24 meses. Casos com documentação completa tendem a ser mais rápidos.

Q: Como sei que vocês não são golpe?

A Magalhães Gomes Advogados tem endereço físico verificável (R. Tomé de Souza, 273, BH/MG), advogados sócios com OAB ativa (Dr. Paulo OAB/MG 84.344 e Dr. Flávio OAB/MG 128.506 — consultáveis em oab.org.br), +20 anos de mercado, +15.000 processos, 268 avaliações no Google com média 5,0. Contrato é firmado por escrito antes de qualquer pagamento.

Q: Tenho que ir até BH para resolver?

Não. O atendimento é 100% online, em todo o Brasil. Documentos são enviados por e-mail ou WhatsApp. Quem preferir, pode nos visitar pessoalmente em Belo Horizonte.

Insuficiência renal crônica, hemodiálise, transplante renal — Lei 7.713/88. Isenção mensal + até 5 anos de retroativo. Análise gratuita.

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Doença renal grave

Insuficiência Renal Crônica (IRC) terminal, hemodiálise, transplante de rim, doença renal policística avançada.

Aposentado(a) ou pensionista

INSS, previdência pública, militar reformado, pensão por morte ou previdência privada (PGBL).

Paga IR sobre o benefício

Se o benefício é tributado, há retroativo dos últimos 5 anos pela Lei 7.713/88.

Família/cuidador no acompanhamento

Atendimento que entende a rotina de hemodiálise. Família pode iniciar análise.

No Brasil

+150 mil

brasileiros em hemodiálise + ~5 milhões com doença renal crônica

Fonte: Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) — Censo Brasileiro de Diálise

CID

N17 a N19 + Z94.0

Insuficiência renal aguda, crônica e estágio terminal + transplante

Base legal

Lei 7.713/88 — nefropatia grave

STJ reconhece como nefropatia grave: IRC estágios 4 e 5 (TFG < 30 ml/min), pacientes em hemodiálise ou diálise peritoneal, e transplantados renais (vitalício pelo uso de imunossupressor). Estágios 1-3 podem enquadrar conforme avaliação caso a caso.

Pacientes em hemodiálise enfrentam rotina exaustiva: 3 sessões semanais de 4 horas cada, restrições alimentares rígidas, medicação contínua (eritropoetina, ligante de fósforo, vitamina D ativa), exames mensais. Transplantados precisam de imunossupressor permanente (caro, mesmo via SUS) e acompanhamento vitalício. A isenção do IR + retroativo são essenciais para cobrir transporte para clínica, alimentação especial e custos de cuidador.

Tipos e categorias cobertos

IRC estágio 5 (terminal) em hemodiálise (N18.6)
IRC estágio 5 em diálise peritoneal
IRC estágios 3-4 (TFG 15-59 ml/min)
Transplantado renal (Z94.0) — vitalício
Doença renal policística avançada (Q61)
Glomerulonefrite crônica (N03)
Síndrome nefrótica com IRC
Nefropatia diabética com IRC

Documentação típica para Doença Renal Grave

Laudo nefrológico atestando IRC ou hemodiálise (CID N18)
Cronograma de hemodiálise
Exames (creatinina, taxa de filtração glomerular)
Documentação de transplante (se aplicável)
Comprovante de aposentadoria/pensão

Não tem todos os documentos? Tudo bem — a gente orienta você a buscar cada um, sem complicação.

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Casos como o Sr. Pedro, 64 anos, aposentado, em hemodiálise 3× por semana há 4 anos. Recuperou retroativo de 5 anos + isenção permanente — recurso que cobre transporte para clínica e cuidador.

+15.000 processos acompanhados Magalhães Gomes Advogados · +20 anos no mercado

Direito previsto em

Lei 7.713/88

Retroativo

Até 5 anos

Aprovação no escritório

98%

Valores variam por caso — análise individualizada gratuita por advogado especializado.

Em 2025, a Polícia Federal expôs fraudes contra aposentados envolvendo descontos indevidos. O alerta é legítimo. Antes de contratar qualquer escritório, confira:

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Endereço físico verificável R. Tomé de Souza, 273 — Salas 506 a 510, Funcionários, BH/MG

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Advogados com OAB ativa Dr. Paulo OAB/MG 84.344 · Dr. Flávio OAB/MG 128.506 — consultáveis em oab.org.br

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+20 anos · +15.000 processos Histórico longo e verificável no mercado jurídico de BH

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Equipe estruturada — não terceirizada Comercial atende primeiro → reunião com a equipe → setor de documentação organiza tudo → equipe jurídica conduz o caso. Cada etapa por profissional do escritório, não call center.

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Contrato transparente Honorários discutidos por escrito antes de qualquer assinatura. Sem cobrança antecipada surpresa

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268 avaliações Google · 5,0 estrelas Depoimentos públicos, verificados pelo Trustindex

Benefício mensal	IR pago/mês	Retroativo 5 anos
R$ 4.000	~R$ 130	~R$ 7.800
R$ 6.000	~R$ 380	~R$ 22.800
R$ 8.000	~R$ 700	~R$ 42.000
R$ 10.000	~R$ 1.080	~R$ 64.800

Valores aproximados, sujeitos a deduções, alíquotas e período de incidência. Cálculo definitivo no atendimento.

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★★★★★

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O atendimento é direto, por advogados sócios e equipe especializada — não terceirizado, não call center.

Dr. Paulo Medeiros
Magalhães Gomes

OAB/MG 84.344

Dr. Flávio
Silva Pimenta

OAB/MG 128.506

Onde estamos

Rua Tomé de Souza, 273
Salas 506 a 510
Funcionários · Belo Horizonte/MG
CEP 30140-130

WhatsApp: (11) 97716-8618

Horário: Segunda a sexta · 9h às 18h

Pré-diálise (IRC sem hemodiálise ainda) tem direito?

Sim, se a doença for considerada grave pelo nefrologista. IRC estágio 4 ou 5 (taxa de filtração < 30 ml/min) geralmente é reconhecida. O laudo médico é o que define.

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Tenho que ir até BH para resolver?

Não. O atendimento é 100% online, em todo o Brasil. Documentos são enviados por e-mail ou WhatsApp. Quem preferir, pode nos visitar pessoalmente em Belo Horizonte.

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Por que Doença Renal Grave dá direito à isenção

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