Atenção: o direito ao retroativo prescreve mês a mês. Cada mês de espera = um mês a menos.
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⚖ Lei 7.713/88

Aposentado(a) com contaminação por radiação não precisa pagar Imposto de Renda

Contaminação por radiação (Césio-137 Goiânia, ocupacional, médica) é uma das 16 doenças graves da Lei 7.713/88. Isenção + até 5 anos retroativo.

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de aprovação
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em direito tributário
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Você ou sua família

Pode ter direito sem saber

A maioria dos aposentados não sabe que pagar IR mensalmente, em alguns casos, é indevido. Veja se a sua situação se enquadra:

01

Contaminação por radiação confirmada

Acidente Goiânia (Césio-137), exposição ocupacional (radiologistas, técnicos), médica (radioterapia), ambiental.

02

Aposentado(a) ou pensionista

INSS, previdência pública, militar reformado, pensão por morte ou previdência privada (PGBL).

03

Paga IR sobre o benefício

Se o benefício é tributado, há retroativo dos últimos 5 anos pela Lei 7.713/88.

04

Casos sensíveis

Atendemos vítimas do Césio-137 e contaminados ocupacionais. Documentação histórica disponível com órgãos competentes.

Entendendo o direito

Por que Contaminação por Radiação dá direito à isenção

No Brasil
~250
vítimas oficialmente reconhecidas do acidente do Césio-137 em Goiânia (1987)
Fonte: CNEN — Comissão Nacional de Energia Nuclear + Ministério da Saúde
CID
T66 + sequelas (C00-C97 quando há câncer secundário)
Efeitos da radiação não especificados + neoplasias secundárias
Base legal
Lei 7.713/88 — contaminação por radiação listada
Vítimas reconhecidas pela CNEN têm registro oficial — direito claro. Casos ocupacionais (radiologistas, técnicos de radioterapia, trabalhadores de mineração de urânio) exigem documentação de exposição superior aos limites. Familiares de vítimas que desenvolveram patologias secundárias também podem enquadrar.

Contaminação por radiação é a doença mais rara da lista, mas com casos brasileiros documentados (Césio-137 Goiânia 1987 é o caso mais conhecido — 4 mortes oficiais e centenas de contaminados). Vítimas oficialmente reconhecidas pela CNEN têm acompanhamento médico vitalício. Acompanhamento envolve oncologista, cardiologista, exames hematológicos frequentes e tratamento de complicações tardias.

Tipos e categorias cobertos

  • Vítimas do acidente do Césio-137 (Goiânia, 1987)
  • Trabalhadores expostos ocupacionalmente (radiologistas, técnicos)
  • Mineradores de urânio com exposição documentada
  • Médicos e enfermeiros com superexposição a radiação ionizante
  • Câncer secundário induzido por radiação (radiologistas com neoplasia)
  • Sequelas tardias da contaminação (alterações hematológicas, cardiovasculares)

Documentação típica para Contaminação por Radiação

  • Laudo médico atestando contaminação ou sequelas
  • Documentação do evento (CNEN, Ministério da Saúde, empresa)
  • Exames de cariótipo/dosimetria
  • Histórico de exposição (ocupacional)
  • Comprovante de aposentadoria/pensão

Não tem todos os documentos? Tudo bem — a gente orienta você a buscar cada um, sem complicação.

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Casos atendidos

Aposentados com contaminação por radiação recuperaram retroativo

Mais de 15.000 processos acompanhados pelo escritório Magalhães Gomes.

"

Atendemos vítimas do acidente do Césio-137 em Goiânia (1987) e contaminados ocupacionais. Casos com documentação CNEN ou Ministério da Saúde têm direito reconhecido.

+15.000 processos acompanhados Magalhães Gomes Advogados · +20 anos no mercado
Direito previsto em
Lei 7.713/88
Retroativo
Até 5 anos
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Por que confiar

Como reconhecer um escritório real

Em 2025, a Polícia Federal expôs fraudes contra aposentados envolvendo descontos indevidos. O alerta é legítimo. Antes de contratar qualquer escritório, confira:

Endereço físico verificável R. Tomé de Souza, 273 — Salas 506 a 510, Funcionários, BH/MG
Advogados com OAB ativa Dr. Paulo OAB/MG 84.344 · Dr. Flávio OAB/MG 128.506 — consultáveis em oab.org.br
+20 anos · +15.000 processos Histórico longo e verificável no mercado jurídico de BH
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Quanto você pode receber

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Benefício mensal IR pago/mês Retroativo 5 anos
R$ 4.000~R$ 130~R$ 7.800
R$ 6.000~R$ 380~R$ 22.800
R$ 8.000~R$ 700~R$ 42.000
R$ 10.000~R$ 1.080~R$ 64.800
Valores aproximados, sujeitos a deduções, alíquotas e período de incidência. Cálculo definitivo no atendimento.
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Quem já contratou

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Bruna Detanico
1 mês atrás
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Bárbara Martins
1 mês atrás
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Quem somos

Livre IR · por Magalhães Gomes Advogados

+20 anos defendendo aposentados. Escritório físico em Belo Horizonte. OAB/MG ativa e verificável.

Livre IR é a marca-produto do escritório Magalhães Gomes Advogados, especializada em isenção de Imposto de Renda por doença grave (Lei 7.713/88). Atendemos aposentados, pensionistas e militares reformados por todo o Brasil, 100% online.

O atendimento é direto, por advogados sócios e equipe especializada — não terceirizado, não call center.

Dr. Paulo Medeiros Magalhães Gomes
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OAB/MG 84.344
Dr. Flávio Silva Pimenta
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OAB/MG 128.506

Onde estamos

Rua Tomé de Souza, 273
Salas 506 a 510
Funcionários · Belo Horizonte/MG
CEP 30140-130

WhatsApp: (11) 97716-8618

Horário: Segunda a sexta · 9h às 18h

Perguntas frequentes

Tire suas dúvidas

Vítimas do Césio-137 Goiânia ainda têm direito hoje?
Sim. Sobreviventes do acidente de 1987 têm registro oficial na CNEN. Vários já são aposentados — o direito à isenção permanece, com retroativo dos últimos 5 anos.
Exposição ocupacional (radiologistas, técnicos de radioterapia) conta?
Sim, desde que documentada como contaminação superior aos limites de segurança. Geralmente envolve histórico ocupacional + exames específicos.
Pacientes que fizeram radioterapia pra câncer estão contaminados?
Pacientes que fizeram radioterapia geralmente enquadram pela própria doença (câncer), não pela exposição. Mas se houve sequelas tardias da radiação, podem ser avaliados nesse enquadramento também.
Como começo?
Clica no botão de WhatsApp em qualquer lugar desta página. Em até 5 minutos, um advogado da equipe entra em contato. A análise inicial é gratuita e sem compromisso.
E se a Receita negar o pedido?
Se houver indeferimento administrativo, entramos com pedido judicial. Cuidamos de todo o processo do início ao fim. O direito está garantido em lei — o que muda é o tempo até reconhecimento.
Quanto tempo demora o processo todo?
Cada caso é único. Em média, de 6 a 12 meses para reconhecimento administrativo. Casos judicializados podem levar 12 a 24 meses. Casos com documentação completa tendem a ser mais rápidos.
Como sei que vocês não são golpe?
A Magalhães Gomes Advogados tem endereço físico verificável (R. Tomé de Souza, 273, BH/MG), advogados sócios com OAB ativa (Dr. Paulo OAB/MG 84.344 e Dr. Flávio OAB/MG 128.506 — consultáveis em oab.org.br), +20 anos de mercado, +15.000 processos, 268 avaliações no Google com média 5,0. Contrato é firmado por escrito antes de qualquer pagamento.
Tenho que ir até BH para resolver?
Não. O atendimento é 100% online, em todo o Brasil. Documentos são enviados por e-mail ou WhatsApp. Quem preferir, pode nos visitar pessoalmente em Belo Horizonte.

Pronto pra saber se você tem direito?

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